Imposto Municipal sobre ImóveisO Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) veio substituir a Contribuição Autárquica (CA), mantendo muitas das suas regras e características.

No entanto, o Código do IMI estabelece uma forma completamente diferente de avaliação dos prédios, com especial incidência nos prédios urbanos destinados a habitação, indústria, comércio ou serviços, criando um sistema de avaliações totalmente assente em factores objectivos.

O IMI é um imposto anual, devido por quem em 31 de Dezembro de cada ano seja proprietário ou tenha na sua posse prédios rústicos ou urbanos. Para este efeito, é considerado proprietário quem como tal esteja identificado na matriz predial ou quem tenha os bens na sua posse.

Simule aqui o cálculo do Imposto: Simulador de cálculo de IMI (Taxas 2012)

“As taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, dentro dos seguintes intervalos, nos termos do artigo 112.º do Código do IMI”:

  • A taxa aplicável aos prédios rústicos é de 0,8% e aos prédios cujos titulares possuam domicílio fiscal num território constante da Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, é de 1%;
  • 0,2 a 0,4%, para os prédios urbanos já avaliados pelas novas regras, consoante deliberação anual da Assembleia Municipal;
  • Entre 0,4% e 0,7% para os restantes prédios urbanos.

As taxas para os prédios urbanos são determinadas anualmente pelos municípios, podendo ultrapassar os limites referidos, aumentando ou diminuindo com base em situações especiais.

O IMI devido é calculado com base nas informações constantes nas matrizes prediais matrizes em 31 de Dezembro de cada ano, e é pago em Abril do ano seguinte, pelos proprietários ou detentores dos mesmos.

Se o valor a pagar for superior a 250 euros, o imposto poderá ser pago em duas prestações, sendo a primeira devida até ao final de Abril e a segunda até ao final de Setembro, do ano seguinte a que respeita o imposto.

Estão isentos de IMI os prédios que se encontrem numa das seguintes situações:

  • estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.
  • A isenção será concedida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, por um período de 8 anos, se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157 500€, ou de 4 anos, se esse valor exceder os 157 500€ mas não ultrapassar 236 250€, conforme consta da tabela do nº 5 artigo 46º do EBF.
  • Esta isenção terá que ser requerida pelos sujeitos passivos, até 60 dias após o período de 6 meses que têm para afectação do imóvel a habitação própria e permanente e que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio ou da conclusão das obras. O requerimento, devidamente documentado, pode ser apresentado em qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt. Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção, identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso.
  • Se a afectação a habitação própria e permanente se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido for apresentado para além dos 60 dias, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato ao da afectação ou do pedido, inclusive, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da construção ou da aquisição a título oneroso ou se o pedido fosse apresentado em tempo.

Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social.

Fontes: MillenniumBCP e Portal das Finanças

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