O que a CompropriedadeQuantos são os bens que se encontram sujeitos a uma situação de compropriedade e na maioria das vezes nos apercebemos que os titulares de tais direitos em contitularidade desconhecem o seu regime. Pois assim é.

A compropriedade existe quando uma coisa pertence a duas ou mais pessoas. Na definição jurídica do artigo 1403º dito o seguinte: “Existe propriedade em comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa”.

O direito de cada proprietário incide não sobre uma parte específica, mas sim sobre uma quota ideal da coisa comum e cada comproprietário poderá servir-se da coisa comum, desde que não a empregue para fim diferente daquela a que ela se destina nem prive os restantes do uso a que também têm direito.

Uma vez que são donos de uma quota ideal determina que nenhum dos consortes poderá alienar parte específica da coisa mas apenas a sua quota na comunhão. Em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos, os consortes têm direito de preferência e tem o primeiro lugar de entre os preferentes legais.

E o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda tem direito a haver para si a quota alienada desde que o requeira no prazo de 6 meses, a contar da data em que teve conhecimento da venda e condições da mesma e deposite o preço no prazo de 15 dias a seguir à propositura da ação.

Na administração da coisa comum, são-lhes aplicáveis à administração das sociedades civis, regulada no artigo 985º do Código Civil, sendo que para que esteja reunida a maioria de que a lei falta necessário a presença de consortes que representem pelo menos metade do valor total das quotas, sendo que os atos praticados contra a maioria serão anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo que causem.

Na falta da maioria a todos é lícito recorrer a tribunal para que decida segundo juízos de equidade.

Porém, uma vez que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, é sempre possível pedir a divisão do bem, que pode ser amigável ou nos termos da lei do processo, mais concretamente de acordo com os termos do processo especial de divisão de coisa comum previsto nos artigos 1052 e seguintes do Código Processo Civil.

Fonte: Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

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